O papel do Poder Judiciário na concretização das normas constitucionais frente o Estado Democrático de Direito

Cristiano Becker Isaia e Lissandra Espinosa de Mello Aguirre - O primeiro: advogado, professor universitário, mestrando em direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.A segunda: advogada, professora universitária, mestre em direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC.

Cristiano Becker Isaia e Lissandra Espinosa de Mello Aguirre ( * ) Introdução Como ensina Jorge Miranda(1), existem aspectos partilháveis entre a força jurídica das normas programáticas e as normas não exeqüíveis por si mesmas. Por início, o simples fato de constarem tais normas na Constituição já indica serem nortes para a interpretação das demais normas, contribuindo, através da analogia, para a integração de lacunas.(2) Apesar de possuírem, a prima face, sentido prescritivo, adquirem tais ...

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