O novo regime constitucional das medidas provisórias, instituído pela Emenda Constitucional nº 32/2001

Andrea Russar, advogada em São Paulo, graduada pela PUC/SP e pós-graduada em Processo Civil, também pela PUC/SP. Pós-graduanda em "Grandes Transformações do Processo" pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Auxiliar pedagógica da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.

1. INTRODUÇÃO Há muito o princípio constitucional da tripartição de poderes, que tem em Montesquieu seu precursor, vem sendo alvo de inúmeras críticas. Há, até mesmo, quem acredite que referido princípio deva ser derrogado de modo que as funções se concentrem no Poder Executivo, em detrimento de seu exercício pelos demais Poderes, na tentativa de se dar maior eficiência à máquina estatal, que está muito distante do objetivo de atender aos reclamos sociais. Contudo, a separação de poderes vai ...

Palavras-chave: medidas provisórias