O Ministério Público a Defensoria Pública e os Honorários em Ações Contra o Estado

Marcelo Colombelli Mezzomo - Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. e-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1-O Estado Democrático de Direito e a representação judicial; 2- O Estado Democrático Social de Direito e a intervenção positiva do Poder Público: o Estado como o grande responsável pelos direitos fundamentais e sociais, as demandas a eles relativas e os respectivos honorários; 3-Honorários contra a Fazenda Pública; 4-Conclusões. 1-O Estado Democrático de Direito e a representação judicial Primado maior do Estado de Direito é a submissão irrestrita à ...

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