Lei Complementar nº 101, de 2000: Propedêutica.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação no, AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, UNIVAG, NEWTON PAIVA e FJP. [email protected], [email protected] e [email protected]

Sumário: Introdução. Disposições preliminares. Gestão ou Administração Fiscal. Projeto de Lei Complementar. Lei Complementar. Iniciativa. Lei Ordinária. Infraconstitucional. A Constituição de 1988. Problemática. Disposições preliminares. Responsabilidade na gestão fiscal: Conceitos. Ação planejada e transparente. Prevenção de riscos e correção dos desvios. Afetação do equilíbrio das contas públicas. Gestão ou Administração Fiscal. Palavras-chave: Introdução. Responsabilidade Fiscal. Lei ...

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