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Fonte: Emerson Garcia

Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004

Emerson Garcia - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça - Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

Emerson Garcia ( * ) A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público I - Introdução Como epílogo de um intenso movimento orquestrado por forças vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, foi promulgada, em 8 de dezembro de 2004, a Emenda Constitucional nº 45, diploma reformador que, dentre outras ambições, tinha por fim redimensionar e intensificar a fiscalização de atos concernentes à autonomia financeira e administrativa, inclusive sob a ...

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