Fonte: Dâmares Ferreira
Postado em 05 de Agosto de 2003 - 01:00 - Lida 831 vezes
Educação Escolar Pública e Educação Escolar Privada: Regimes Constitucionais
Dâmares Ferreira - Advogada e professora universitária no Paraná. Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ
* Dâmares Ferreira( * ) SUMÁRIO: Introdução - 1. Direito. Norma Jurídica. Sistema. 1.1. Direito. Conceito. Finalidade. Estrutura - 1.2. Competência constitucional para legislar sobre educação - 1.3. Educação. Legislação aplicável. Delimitação do objeto cognoscível - 2. A Edu-cação e o Ensino na Constituição de 1988 - 2.1. A importância da educação na CF/88 - 2.2. Educação e ensino. Configuração constitucional - 2. 3. Direito à educação escolar - 3. Princípios Constitucionais Especiais relativos ...