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Fonte: Dâmares Ferreira

Educação Escolar Pública e Educação Escolar Privada: Regimes Constitucionais

Dâmares Ferreira - Advogada e professora universitária no Paraná. Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ

* Dâmares Ferreira( * ) SUMÁRIO: Introdução - 1. Direito. Norma Jurídica. Sistema. 1.1. Direito. Conceito. Finalidade. Estrutura - 1.2. Competência constitucional para legislar sobre educação - 1.3. Educação. Legislação aplicável. Delimitação do objeto cognoscível - 2. A Edu-cação e o Ensino na Constituição de 1988 - 2.1. A importância da educação na CF/88 - 2.2. Educação e ensino. Configuração constitucional - 2. 3. Direito à educação escolar - 3. Princípios Constitucionais Especiais relativos ...

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