Do Poder Legislativo (II).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário no Mato Grosso. fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Competências da Câmara. O artigo 51 da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa da Câmara dos Deputados. Por competência privativa entende-se o poder só a um órgão destinado, de agir. Somado a isto está o fato determinado pelo artigo constitucional número 48 que nos casos do artigo acima não é necessária a sanção do Presidente da República. É necessário lembrar, também, que as atribuições do Congresso Nacional se referem a ...

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