Direito e Educação

Américo Donizete Batista. Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro SP - IMESB, Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Toledo/UNITOLEDO de Araçatuba SP.

RESUMO Este artigo visa analisar a educação no direito pátrio, sobretudo quanto à ordem constitucional nacional, partindo da abrangência normativa de sua proteção. O direito a educação é o principal meio de emancipação do indivíduo visando efetivá-lo no ambiente social, onde pela premissa de que a educação deva ser garantida pelo Estado através de políticas educacionais públicas e gratuitas, todos sem qualquer distinção, devem ter acesso à educação como alicerce para uma fática construção do ...

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