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Fonte: Rafael Augusto de Conti

Demonstração da inconstitucionalidade da norma penal de apropriação indébita previdenciária a partir de um estudo interdisciplinar: Direitos humanos, legislação e economia

Rafael Augusto De Conti, Formado em Filosofia pela USP e em Direito pela Mackenzie. Mestrando em Ética e Filosofia Política pela USP. Advogado. http://www.rafaeldeconti.pro.br

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1. DIMENSÃO ECONÔMICA E CONSTITUCIONAL-PENAL I: 1.1. Da mecânica da contribuição previdenciária sobre a folha de salário e da inconstitucionalidade do CP 168-A - 1.1.1. O CP 168-A atenta contra o direito de não ser preso por dívidas - 1.1.2. O CP 168-A atenta contra o direito alimentar imediato da pessoa humana - 1.1.3. O CP 168-A atenta contra o trabalho humano e à livre iniciativa - 2. DIMENSÃO CONSTITUCIONAL-PENAL II: 2.1. Da inexigibilidade de conduta diversa em razão ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade