Da Necessidade de Inverter-se a Análise de Certos Preceitos Constitucionais.

Antonio De Jesus Trovão - graduado em administração de empresas pela Escola Superior de Administração de negócios - ESAN - campus são Paulo, universitário de direito, quartoanista na Universidade São Francisco - USF - campus de São Paulo. Atua como servidor público federal lotado no Judiciário Trabalhista Federal em São Paulo.

"As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional. Um decreto do Executivo já é conhecido. Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada. Agora, um telefonema direto do ministro todo mundo obedece".(Geraldo Ataliba, jurista brasileiro). 01. introdução; 02. escorço histórico e justificativo; 03. Conclusão. 01. DA ALEGADA NECESSIDADE. Reza o preceito constitucional insculpido no artigo 5°, II pelo qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em ...

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