Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado (II)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. E-mail: f-mafra@uol.com.br; mafrafilho@brturbo.com.br; fsamf@msn.com e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Bibliografia: Brasil, Página virtual do Palácio do Planalto, http://www.planalto.gov.br, acesso às 14:24 (GMT-4) horas do dia 24 de agosto de 2005. Alemanha O artigo 93 da Constituição da Alemanha estabelece as competências da Corte Constitucional Federal. A Corte Constitucional Federal estatui sobre a interpretação da Lei fundamental vigente à época do litígio a respeito do entendimento dos direitos e obrigações de um órgão federal ou de outras ...

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