Considerações sobre a dívida pública na lei de responsabilidade fiscal

Simone de Sá Portella, Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Especialista em Direito Público pela UNIFLU/FDC. Mestre em Políticas Públicas e Processo pela UNIFLU/FDC. Pesquisadora da UNIFLU/FDC. Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos.

Simone de Sá Portella ( * ) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para impedir o endividamento dos entes da Federação. Para tanto, são estabelecidas penalidades para o descumprimento das regras pelo ente que não se pautar nos limites estabelecidos. Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, "A dívida pública tem um conceito amplíssimo, entendida como a totalidade dos compromissos assumidos pelo Estado, com os respectivos acréscimos pactuados. Classifica-se em fundada ou ...

Palavras-chave: responsabilidade fiscal