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Fonte: Leandro Velloso

Breves Comentários à Emenda Constitucional nº 43 de 2004.

Prof. Dr. Leandro Velloso, Advogado de Furnas Centrais Elétricas S.A, Especialista em Direito Público, Professor dos Cursos CEPAD, FRAGA e ESA-OAB/RJ. Email: leovelloso@hotmail.com

I. Introdução A Emenda Constitucional nº 43, de 15 de Abril de 2004, altera o texto do art. 42 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), passando a sua regra a ser descrita da seguinte forma: "Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:" Mantiveram-se inalterados os incisos I e II, os quais declinam, respectivamente, "vinte por cento na Região Centro-Oeste" e "cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido". ...

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