Assistência Jurídica Gratuita - O Acesso de todos à justiça

O acesso gratuito a justiça oferecido com a parceria do Estado e OAB-SP para custeio de Advogados, para aqueles que não tenham condições financeiras para custea-los

A assistência jurídica integral e gratuita é direito e garantia fundamental de cidadania, prestado pelo Estado para aqueles que comprovem não ter condições financeiras.(Art. 5º CF/88, inciso LXXIV)., englobando serviços jurídicos ,administrativos, orientações individuais e coletivas, esclarecimento de duvidas e resolução de conflitos através de conciliação e mediação. Para poder usufruir deste benéfico o cidadão deve ganhar no máximo três salários mínimos e comprovar que não há possibilidade de ...

Palavras-chave: Assistência Jurídica Gratuita; Custeio de Advogados; Condições financeiras