As CPI'S e a crise política

Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Helio Estellita Herkenhoff Filho ( * ) INTRODUÇÃO O tema deste escrito evidencia a sua atualidade, pretendendo-se estudar, dentro dos limites possíveis, as finalidades das comissões de inquérito, a crise política decorrente da explicitação dos fatos que estão sendo investigados, bem como indicar caminhos para uma reforma da legislação eleitoral, etc. NOTAS INICIAIS SOBRE AS CPI'S As comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. da CF/88 prestam-se para a investigação de fatos ...

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