As bodas de cristal da lei que disciplina a ação de inconstitucionalidade

Finalmente, bem ou mal, ela debutou...

A Lei nº. 9.868/99 acaba de completar quinze aninhos, já uma moça, portanto: editada em 10 de novembro do ano de 1999, a norma, conhecida como Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplina o processamento e a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, principal ferramenta criada pela Constituição Federal de 1988 para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos. Por ter efeito erga omnes e vinculante, a decisão nela tomada deve ser ...

Palavras-chave: ADIN Constitucionalidade Lei Atos normativos Amicus curiae