Argumentos acerca do efeito vinculante no direito brasileiro

O efeito vinculante representa a padronização da prestação jurisdicional. Apesar da doutrina e do STF defenderem a constitucionalidade e efetividade do instituto sumular ainda há algumas divergências que não foram pacificadas. Neste artigo, pretende-se abordar a influência dos assentos lusitanos, bem como as principais críticas da Lei 11.417/2006 e da Emenda Constitucional de n°45

Introdução No Direito Português, os assentos eram proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, com a função de uniformizar a jurisprudência lusitana (TAVARES, 2009). A doutrina defende que uma das diferenças entre a súmula vinculante e os assentos é que o primeiro instituto foi outorgado a competência exclusiva ao STF. Já no segundo caso, o STJ Português não se trata de um tribunal constitucional. O efeito erga omnes é comum aos dois institutos, mas no Direito Brasileiro o legislador atribuiu ...

Palavras-chave: efeito vinculante direito brasileiro direito constitucional