A Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, é inconstitucional?

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Professor Adjunto da UFMT e advogado em Mato Grosso. E-mail: fsamf@msn.com; f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Base da Legislação Federal. Constam da referida base legislativa as seguintes informações concernentes à Medida Provisória 365, de 2007: a) ainda se encontra em tramitação, ou seja, não foi convertida em lei pelo Poder Legislativo; b) sua autoria é do Chefe do Poder Executivo Federal; c) foi publicada na página 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril deste ano de 2007; c) a sua ementa esclarece que a MP abre crédito extraordinário para os ...

Palavras-chave: inconstitucional