A Lei Complementar 131, de 27.05.2009 e o aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Pesquisador. Doutor em Direito (UFMG). Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Coordenador do Projeto NECSA/UFMT. E-mail: kikomafra@gmail.com

Sumário: Dedicatória. Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Da Lei Complementar. Artigo 1º. Lei Complementar 131 de 27/05/2009. Artigo 48 da LRF. Artigo 2º. Lei Complementar 131. Artigo 48-A da LRF. Artigo 73-A da LRF. Artigo 73-B da LRF. Artigo73-C da LRF. Artigo 3º da LC 131/2009. Conclusões. Dedicatória. Dedico este artigo à pessoa do Professor Doutor Antônio Lopes de Sá, de Belo Horizonte, que do alto de seus conhecimentos e sabedoria se fez presente em momento tão importante de ...

Palavras-chave: