A inconstitucionalidade da E.C. nº 52, de 2006

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. E-mail: kikomafra@gmail.com e fsamf@msn.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) A Constituição Federal é a Lei Fundamental de um país. A Constituição de 1988 é o modelo de tudo o que se faz no Brasil no tocante a leis e atos normativos. Como a nossa Constituição Federal não é estática e nem eterna, ela pode ser transformada por meio de emendas constitucionais. As emendas constitucionais devem se conformar ao modelo e às exigências para a sua aprovação. O objetivo deste texto, em auxílio aos questionamentos da Emenda ...

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