Principais mudanças propostas pelo projeto de lei 2.925/2023

Por Andrea Ometto Bittar Tincani sócia, Camila de Godoy Ferreira, Gabriela Caroline Ramos Silva e Enrico Abrahão Oliveira.

O Projeto de Lei 2.925/23, de autoria do Poder Executivo e apresentado em 02 de julho de 2023, tem por objetivo conferir maior segurança jurídica para investidores do mercado de capitais. Além disso, ele visa ainda  aprimorar os mecanismos de proteção aos direitos dos investidores do mercado de valores mobiliários, por meio de alterações à Lei 6.385/76, que criou a Comissão de Valores Mobiliários (?CVM?), e à Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações.O texto proposto teve como ...

Palavras-chave: Principais Mudanças Propostas Projeto de Lei 2.925/2023