PL 4.401/2021 Diretrizes para empresas de Criptomoedas

Por Vitor Luiz Costa.

Em 29/11 foi aprovado pela câmara dos Deputados o projeto de lei que estipula diretrizes para regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais, as criptomoedas. Atualmente temos como norte para a atuação das Exchanges algumas normativas, já o projeto de Lei 4.401/2021, vem no intuito de trazer as claras todos os pormenores para as empresas que pretendem atuar no mercado de cripto ativos.O autor da PL 4.401/2021 é o deputado federal Aureo Ribeiro, traz em seu projeto como texto já com as ...

Palavras-chave: PL 4.401/2021 Diretrizes Empresas Criptomoedas Regulamentação