O Novo Regramento de Preços de Transferência

Por Mario Bastos, Data Protection Officer & Tax Pricing Director na b2finance.

A Medida Provisória (MP) 1.152/2022 tem sido assunto de grande interesse no cenário empresarial e tributário no Brasil. O motivo são as mudanças relacionadas ao cálculo e à documentação dos preços de transferência referentes à MP citada acima que, em 14/6/23, foi convertida na Lei 14.596.As regras fiscais em países desenvolvidos tentam evitar que as empresas transfiram lucros ou prejuízos por meio de transações praticadas entre partes relacionadas. No entanto, essas operações devem ser ...

Palavras-chave: Novo Regramento Preços de Transferência MP 1152/2022 Cenário Empresarial