Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios no Brasil

O artigo aborda as principais mudanças trazidas pela Lei n° 14.195, que tem como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil.

Em 27 de Agosto de 2021 foi publicada a Lei n° 14.195, originária da MP n° 1040/2021, que tem como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. O novo sistema legal instituiu novas regras visando facilitar os procedimentos que norteiam o processo de abertura de empresas e também alterou as disposições da Lei das Sociedades Anônimas, que impactam na forma de gestão das companhias e aumento da proteção dos direitos dos acionistas.Com as novas regras, será possível a unificação ...

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