Decreto regulamenta emissão de debêntures de infraestrutura

Medida traz incentivos principalmente para projetos relacionados à transição energética

Na última terça-feira, dia 26 de março de 2024, o Decreto n.º 11.964/2024, que regulamenta a emissão de debêntures de infraestrutura previstas na Lei n.º 14.801/2024 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Tais debêntures foram concebidas para atrair mais investidores institucionais interessados em projetos de infraestrutura. Importante ressaltar que elas não substituem os títulos criados pela Lei n.º 12.431/2011.Sujeitas à tributação por meio da retenção do imposto de renda ...

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