Como a Lei da Liberdade Econômica - (Lei 13.874/2019) pode favorecer a revenda de combustíveis

Por João Marcos Gonçalves Araújo.

Em 20 de setembro de 2019 foi sancionada a lei que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado buscando minimizar a interferência estatal na atividade empresarial. A lei trouxe importantes modificações de cunho prático, dentre as quais se incluem a enumeração dos direitos das pessoas naturais e jurídicas, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico no país, os princípios norteadores da liberdade econômica, as formas de ...

Palavras-chave: Lei da Liberdade Econômica Favorecimento Revenda Combustíveis