Adequações na legislação sobre utilização de precatórios e alternativas atuais

Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais.

No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos, entre outros.No entanto, essas novas possibilidades passaram a causar uma série de discussões acerca da viabilidade e seus limites, que resultaram na abertura de ...

Palavras-chave: Adequações Legislação Utilização Precatórios Alternativas Atuais