Fonte: Marcelo Simões
Postado em 21 de Setembro de 2023 - 16:24 - Lida 319 vezes
Validade jurídica das CNDs automatizadas: aspectos de conformidade e segurança de dados
Como as CNDs conseguem conciliar a conformidade legal, a autenticidade incontestável e a proteção dos dados em um cenário digital.
No cenário contemporâneo, a transformação digital tem desencadeado uma revolução na maneira como os processos burocráticos e administrativos são conduzidos. Nesse contexto, as Certidões Negativas de Débitos (CNDs) emitidas por meio de processos automatizados têm ganhado espaço, trazendo à tona discussões sobre sua validade jurídica, conformidade com a legislação e segurança dos dados dos contribuintes.Conformidade com a legislação vigenteA validade jurídica das Certidões Negativas de Débitos é ...