Vale-pedágio: o surgimento de uma nova indústria da indenização?

Por Ana Ligia Alves Ferreira Fantinato e Luíza Pattero Foffano.

Previsto na Lei nº 10.209 de 2001, o vale-pedágio é o valor que, obrigatoriamente, deve ser disponibilizado aos transportadores autônomos ou às empresas a eles equiparadas, em apartado do frete, para ser utilizado nos deslocamentos pelas rodovias brasileiras. Assim, criada há mais de duas décadas, a legislação buscou assegurar que o embarcador efetue, antecipada e separadamente do frete, o pagamento desta despesa ao transportador.Após a implementação da legislação, diversas disputas foram ...

Palavras-chave: Vale-pedágio Surgimento Nova Indústria Indenização