Supremo Tribunal Federal garante autonomia na escolha do regime de casamento para pessoas acima de 70 anos; entenda o que muda

A advogada especialista em Direito de Família, Anatércia Romano, explica que, entre outras melhorias, a decisão do STF é fundamental para garantir a igualdade e a dignidade das pessoas idosas

No dia 1º de fevereiro deste ano, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos de pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado mediante a vontade das partes. Essa decisão histórica representa um avanço significativo no direito das pessoas idosas, garantindo-lhes o direito à autodeterminação e à escolha do regime de bens que melhor atenda às suas necessidades e desejosDe acordo com a advogada especialista em ...

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