STJ decide sobre a possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta

Por Vigna Advogados.

Na primeira quinzena de junho de 2022, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que é presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.Em contrapartida, decidiu também que não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida ...

Palavras-chave: STJ Decisão Possibilidade Penhora Integral Valores Depositados Conta Conjunta