SERP - Sistema Eletrônico de Registro Público entra em vigor

O presidente do Sistema Cofeci Creci, João Teodoro, escreve sobre a entrada em vigor da Lei nº 14.382, que moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e elimina o grande número de certidões exigidas para as transcrições imobiliárias!

[02/2023] Desde sua publicação, em 27 de junho de 2022, a Lei n. 14.382 deixou dúvidas sobre quando, de fato e de direito, realmente entraria em vigor. Ela aperfeiçoa o funcionamento do SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos, de que trata a Lei nº 11.977/2009. Portanto não cria um novo sistema, apenas regulamenta o funcionamento do que já existe. A medida era esperada com expectativa pelo mercado imobiliário. O novo ordenamento facilita a obtenção de informações e propicia inusitada ...

Palavras-chave: SERP - Sistema Eletrônico de Registro Público Vigência