Sem pressa, mas sem pausa: o primeiro ano de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Por Camila Camargo e Nailia Franco.

Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que o texto a seguir tem o propósito de informar os leitores sobre a recente atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), considerando a relevância das ações de tal entidade para que a Lei Geral de Proteção de Dados ? Lei Federal n. 13.709/18 (LGPD) tenha a eficácia esperada.A ANPD é o órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, que foi criado por força da LGPD. De uma forma sucinta, a ANPD é responsável ...

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