Seguro obrigatório e a ação renovatória de contrato de locação

Por Daniel Cerveira

A Lei do Inquilinato traz um fundamental direito de interesse dos lojistas que locam imóveis para instalar seus estabelecimentos, que tem o objetivo de garantir a permanência dos lojistas em seus pontos comerciais. Ou seja, que visa proteger o fundo de comércio criado pelos comerciantes no local onde exploram as suas atividades. Este direito deve ser exercido através da propositura da ação renovatória de contrato de locação, dentro do prazo estabelecido em lei, qual seja de 01 ano a 6 meses ...

Palavras-chave: Seguro Obrigatório Ação Renovatória Contrato de Locação Lei do Inquilinato