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Fonte: Gustavo Mizrahi

Quem tem medo do contencioso?

Contencioso e a necessidade de reformas na proteção dos direitos dos acionistas minoritários no Brasil

Casos recentes de impunidade no contexto empresarial brasileiro trazem à tona uma importante discussão sobre a necessidade de aprovação de um novo formato de proteção aos acionistas minoritários, no âmbito privado.A atual legislação societária brasileira, representada pela Lei Federal nº 6.404/1976, conhecida como "Lei das SA" ou "LSA", apresenta diversos obstáculos e lacunas quando se trata da proteção dos direitos dos acionistas minoritários que buscam reparação por danos junto ao Poder ...

Palavras-chave: Medo Contensioso Necessidade Reformas Proteção Direitos Acionistas Minoritários Brasil