Proteção de dados na área da saúde: os desafios legais da gestão de informações médicas

Gerenciar dados na área da saúde não é uma tarefa trivial – desde 2020, a LGPD trouxe desafios significativos e novas responsabilidades para as instituições médicas.

A proteção dos dados no âmbito da saúde constitui uma temática enraizada em tradição, submetida à regulação por uma multiplicidade de códigos éticos e normas de conduta que permeiam as distintas profissões no âmbito médico. Entretanto, é a entrada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2020, que materializa um marco jurídico essencial, conferindo uma delimitação precisa acerca do tratamento adequado dos dados pessoais e sensíveis.Sob o escopo da LGPD, os órgãos governamentais têm ...

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