Proteção da privacidade de crianças e adolescentes no mundo digital: um desafio atual e urgente

Por Marina Giovanetti Lili Lucena.

São Paulo, 21 de agosto de 2023 - O uso crescente de aparelhos tecnológicos e redes sociais tem suscitado diversas discussões em todo o mundo, principalmente sobre como efetivar a privacidade e a proteção de dados pessoais dos indivíduos. No Brasil, desde 2022, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é previsto como direito fundamental (artigo 5º, LXXIX da Constituição brasileira de 1988).Nesse sentido, um dos principais pontos de atenção é como a exposição de ...

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