Projeto obriga shopping center a prestar contas periódicas de uso de taxas cobradas de lojistas

Por Daniel Cerveira

Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 331/24 que pretende alterar a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) no sentido de obrigar os administradores de shopping centers a prestar contas periodicamente das taxas arrecadadas dos lojistas a título de fundo de promoção e taxas de administração de condomínio e similares. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, determina que a prestação de contas ao locatário deve ser trimestral.Quanto ao fundo de promoção, o PL estabelece o dever ...

Palavras-chave: PL 331/24 Obrigação Shopping Center Prestação de Contas Periódicas Uso Taxas Cobradas