Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 27 de Março de 2012 - 14:55 - Lida 495 vezes
Procedimento de acesso à informação no Brasil: o pedido
O presente estudo tem como objetivo trabalhar a Lei de Acesso à Informação brasileira no que diz respeito aos procedimentos de pedido de acesso a informações públicas
Sumário: Introdução. Do Pedido de Acesso: amplitude. Privacidade do requerente. Desnecessidade de motivação. Acesso imediato. Prazo, máximo de 30 (trinta) dias. Pesquisa facilitada. Possibilidade de recursos. Maneira de fornecimento da informação. Gratuidade. Cópias de informações frágeis. Direito ao inteiro teor de decisão negativa de acesso. Conclusão. Autor. Introdução O presente estudo tem como objetivo trabalhar a Lei de Acesso à Informação brasileira no que diz respeito aos ...