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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Procedimento de acesso à informação no Brasil: o pedido

O presente estudo tem como objetivo trabalhar a Lei de Acesso à Informação brasileira no que diz respeito aos procedimentos de pedido de acesso a informações públicas

Sumário: Introdução. Do Pedido de Acesso: amplitude. Privacidade do requerente. Desnecessidade de motivação. Acesso imediato. Prazo, máximo de 30 (trinta) dias. Pesquisa facilitada. Possibilidade de recursos. Maneira de fornecimento da informação. Gratuidade. Cópias de informações frágeis. Direito ao inteiro teor de decisão negativa de acesso. Conclusão. Autor.   Introdução O presente estudo tem como objetivo trabalhar a Lei de Acesso à Informação brasileira no que diz respeito aos ...

Palavras-chave: Procedimento; Acesso; Informação no Brasil; Lei