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Fonte: Júlio Martins

Posso dispor em Testamento sobre imóveis não regularizados objeto de direitos possessórios ou direitos hereditários?

Bens e direitos podem ser objeto de disposição por Testamento, inclusive direitos possessórios, aquisitivos e hereditários

FAZER UM TESTAMENTO pode ser uma excelente forma de planejar a distribuição do seu patrimônio para depois da sua morte. É inevitável que venhamos a morrer (pelo menos até o momento atual de avanço da Medicina) mas é plenamente possível, dentro do que a Lei autoriza, optar por outra forma de distribuição dos bens (herança) além daquela que a Lei prevê como "padrão" para todas as pessoas, nas regras do artigo 1.829 e seguintes do Código Civil. O Testamento é uma importante ferramenta e, como ...

Palavras-chave: Testamento Imóveis não Regularizados Objeto Direitos Possessórios Direitos Hereditários