Fonte: Júlio Martins
Postado em 15 de Dezembro de 2023 - 20:59 - Lida 166 vezes
Posso dispor em Testamento sobre imóveis não regularizados objeto de direitos possessórios ou direitos hereditários?
Bens e direitos podem ser objeto de disposição por Testamento, inclusive direitos possessórios, aquisitivos e hereditários
FAZER UM TESTAMENTO pode ser uma excelente forma de planejar a distribuição do seu patrimônio para depois da sua morte. É inevitável que venhamos a morrer (pelo menos até o momento atual de avanço da Medicina) mas é plenamente possível, dentro do que a Lei autoriza, optar por outra forma de distribuição dos bens (herança) além daquela que a Lei prevê como "padrão" para todas as pessoas, nas regras do artigo 1.829 e seguintes do Código Civil. O Testamento é uma importante ferramenta e, como ...