Por quanto tempo a viúva que tem direito de habitação pode morar na casa deixada pelo falecido?

O Direito Real de Habitação tem base legal no art. 1.831 do Código Civil, é vitalício e também se aplica aos casos de União Estável.

O direito real de habitação é uma garantia legal conferida ao cônjuge sobrevivente - e também ao (à) companheiro (a) sobrevivente, nos casos de União Estável - permitindo que este continue a residir no imóvel que servia de moradia do casal, independentemente de ser proprietário ou herdeiro do bem. Essa proteção visa assegurar a dignidade e a estabilidade do cônjuge/companheiro (a) supérstite, evitando que este seja privado de seu lar após o falecimento do parceiro. No Brasil, o direito de ...

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