PIX e a revolução da proteção de dados no sistema bancário: lições do BACEN

Por Alexander Coelho e Marcelo Godke

A recente edição da Resolução BCB nº 342 e da Instrução Normativa BCB nº 412, ambas de 26 de setembro de 2023, pelo Banco Central do Brasil (BACEN) trouxe à tona uma discussão crucial sobre a proteção de dados no sistema bancário, com um foco especial no Pix. Tais normativos estabelecem deveres e penalidades para as instituições que participam do Pix no que diz respeito ao descumprimento de requisitos de segurança e à ocorrência de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais. Neste ...

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