Penhora de garagem - A relação entre a nova redação do art. 1.331, §1º, do Código Civil e a súmula n. 449 do STJ.

O artigo alertar para possíveis e importantes alterações no tratamento jurisprudencial e doutrinário a ser adotado nas questões envolvendo a alienação judicial de garagens com matrículas próprias e formalmente desvinculadas da unidade habitacional no condomínio do qual fazem parte.

A presente explanação tem por escopo, de forma sucinta e desapegada de maiores profundidades, alertar para possíveis e importantes alterações no tratamento jurisprudencial e doutrinário a ser adotado nas questões envolvendo a alienação judicial de garagens com matrículas próprias e formalmente desvinculadas da unidade habitacional no condomínio do qual fazem parte. A Lei n. 12.607/2012 alterou o §1º do art. 1.331 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), conferindo nova roupagem ao tratamento que ...

Palavras-chave: Penhora de garagem; Código Civil; Súmula n. 449 do STJ