PEC da Relevância traz impactos significativos e dúvidas em relação aos processos de insolvência

Por José Luís de Rosa e Mariana Vasconcellos.

No último dia 15 de julho, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 125/2022, apelidada de ?PEC da Relevância? no Congresso Nacional. O nome surge pela inserção dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 105 da Constituição, que versa sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (?STJ?) e alinha-se à Súmula nº 07 para regular o acesso de Recursos Especiais pela demonstração de relevância comprovada (ou presumida, como se verá adiante) das questões de matéria infraconstitucional discutidas no ...

Palavras-chave: PEC da Relevância Impactos Significativos Dúvidas Processos de Insolvência Lei de Falências