Particularidades da LGPD no setor público

Por Ricardo Maravalhas.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação brasileira que trata da proteção de dados pessoais e tem como objetivo regulamentar o tratamento de informações de indivíduos por órgãos públicos e empresas privadas. No setor público, existem algumas particularidades que precisam ser levadas em consideração para cumprir a lei.Uma das principais particularidades é a obrigatoriedade do poder público em designar um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), ou seja, uma pessoa que será ...

Palavras-chave: Particularidades LGPD Setor Público Lei de Acesso à Informação