Para além da ANPD, as expectativas sobre a tutela coletiva do direito à proteção de dados pessoais

Por Renata Idie e Maraísa Cezarino

Recentemente, a Vara de Interesses Difusos e coletivos da Ilha de São Luís, no Maranhão, condenou uma empresa ao pagamento de R?72 milhões de reais, a título de danos morais coletivos por alegado vazamento de dados que teria atingido aproximadamente 8 milhões de usuários brasileiros. Apesar de algumas inconsistências, que serão analisadas nesse texto, o caso chama atenção ao relembrar que o direito fundamental à proteção de dados também será defendido pela via da tutela coletiva.Embora seja ...

Palavras-chave: ANPD Expectativas Tutela Coletiva Direito Proteção de Dados Pessoais LGPD