O promitente vendedor já faleceu mas eu quitei antes a Compra. É necessário abrir Inventário para regularizar o imóvel no RGI?

O Código de Normas Extrajudiciais do Rio de Janeiro apresenta uma importante solução para esse caso recorrente.

A PROMESSA DE COMPRA E VENDA não transfere o imóvel com a quitação do preço ajustado, todavia alguns efeitos não podem ser desconsiderados quando o promissário comprador é supreendido pelo falecimento do promitente vendedor. Como sabemos, através da promessa de compra e venda as partes ajustam, a teor dos arts. 462 e 463 do Código Civil, "contrato preliminar" visando no futuro a realização da ESCRITURA DEFINITIVA de compra e venda e com isso, a transferência do imóvel com o registro da ...

Palavras-chave: Código Civil STF STJ Código de Processo Civil Inventário