O papel da Advocacia Pública na nova Lei de Licitações: uma análise de seu compromisso com os Princípios Administrativos e sua função essencial à Justiça Brasileira

Com o artigo observar-se-á a ampliação das atribuições dos advogados públicos na nova lei de licitações brasileira, seu papel de controle e imprescindibilidade para a observância da legalidade e demais princípios da administração pública, como também, para o fortalecimento da democracia, no intuito de compreender como as mudanças promovidas pela nova legislação impactaram na atuação do advogado público no que se refere a orientação dos gestores em questões jurídicas relevantes para o bom funcionamento da administração e proteção do interesse público, analisando o impacto da responsabilização destes profissionais no contexto do controle prévio de legalidade da nova lei de licitações e contratos administrativos

1. INTRODUÇÃOA licitação representa um dos grandes pilares que fornecem apoio para a preservação da moralidade administrativa e uso responsável dos recursos públicos, hodiernamente, o Brasil encontrava-se sob a vigência síncrona de duas leis de licitação, trata-se de uma estratégia utilizada pelo legislador com a finalidade de proporcionar o tempo adequado para que os entes federados se adequem a nova lei, uma vez que, a Lei 14.133/2021 que substituirá a Lei 8.666/1993, representa um marco ...

Palavras-chave: Licitação Advocacia Pública Parecerista Controle Interno Princípios Administrativos