O Direito à Felicidade. A EC nº 66/2010 e o Divórcio Direto no Brasil

O dispositivo constitucional referido deu nova redação ao dispositivo constitucional, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos

Sumário: Introdução. Emenda 66. Código Civil. Código de Processo Civil. Observação. Conclusões. Autor.   Introdução. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 modificou a redação do §6º do artigo 226 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional referido deu nova redação ao dispositivo constitucional, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de ...

Palavras-chave: Divórcio; Direto no Brasil; Direito à Felicidade; Separação Judicial