Novo Marco Legal do Câmbio: mudanças e perspectivas

Por Thiago Busato Peixoto e Júlia Massignan Coppla.

O Novo Marco Legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), sancionado no final de 2021 e em vigor desde 30 de dezembro de 2022, moderniza e desburocratiza o mercado cambial no Brasil, regulamentado até então por um arcabouço legislativo esparso e antigo, que remonta à década de 1930. As quase quarenta normativas sobre o tema passam a ser consolidadas e simplificadas em um só texto, trazendo maior segurança jurídica aos investidores no país.A lei antes vigente restringia e dificultava as possibilidades de ...

Palavras-chave: Novo Marco Legal do Câmbio Mudanças Perspectivas